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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 10:31

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2014 - 09:29

Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

Ressaltou o ministro que "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:18

AGU vai ao STF para garantir constitucionalidade de norma que trata de regimes previdenciários

Proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais, a ADI questiona vários artigos da lei com o
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 12:25

Revogada liminar que autorizava funcionamento de funerária de Alvorada em Porto Alegre

Capital, tornando sem efeito restrições contidas na Lei Municipal de Porto Alegre nº 8.413/99.
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:34

OAB avalia que há inconstitucionalidade em toque de recolher

"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2004 - 18:07

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 11:10

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13
Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:10

A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 11:04

Embargos infringentes em apelação criminal. Violação aos direitos autorais.

A Lei 10.695/03 que elevou a pena mínima cominada ao delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00

Ação de produção antecipada de prova julgada procedente. Pedido de extinção do processo por descumprimento do art. 806 e 808 ambos da Lei Processual Civil. Natureza satisfativa da ação.

Não aplicação do preceito do artigo 806 e seguintes do código de processo civil. Honoráris devidos. Apelação não provida.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Junho de 2022 - 16:10

Dispositivos da nova lei de Alienação Parental buscam aumentar proteção e impedir prejuízos psicológicos a crianças cujos genitores correm risco, injustamente, de se tornar estranhos para eles na disputa pela guarda

Estado precisa correr para cumprir legislação que passa a exigir atuação imediata de psicólogos em processos parados por seis meses por falta de acompanhamento profissional a fim de proteger os direitos do menor e genitor e desobstruir gargalo jurídico
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 14:55

SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes

processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 12:38

Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP

jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 13:20

Instituição bancária não pode reter indevidamente salário de cliente para quitar empréstimo pessoal

aqueles no qual é realizado o bloqueio da remuneração deste em conta-corrente, mas à margem da lei
Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 12:45

Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência

atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00

Preliminares de nulidade da sentença por erro material, bem como por ser ultra e extra petita.

jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.
Doutrina » Civil Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 12:53

É verdade que Procuração Pública em Cartório para fins de INSS é isenta de custos automaticamente?

assistenciais administrados pelo INSS não pode ser cobrada, nos termos do art. 68-A da Lei Federal 8.212/91.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:35

INSS terá de realizar obras de recuperação em imóveis de valor histórico

Ação civil pública
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas. Remissão. Honorários advocatícios. Descabimento.

da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.

Exibindo resultado de 3581 até 3600 de um total de 63079

O entendimento é da Terceira Turma.

Ressaltou o ministro que "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão

Proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais, a ADI questiona vários artigos da lei com o

Capital, tornando sem efeito restrições contidas na Lei Municipal de Porto Alegre nº 8.413/99.

"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei

decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13

Como se sabe, foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011 que alterou substancialmente o Título IX do

A Lei 10.695/03 que elevou a pena mínima cominada ao delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código

, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.

Não aplicação do preceito do artigo 806 e seguintes do código de processo civil. Honoráris devidos. Apelação não provida.

Estado precisa correr para cumprir legislação que passa a exigir atuação imediata de psicólogos em processos parados por seis meses por falta de acompanhamento profissional a fim de proteger os direitos do menor e genitor e desobstruir gargalo jurídico

processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros

jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.

aqueles no qual é realizado o bloqueio da remuneração deste em conta-corrente, mas à margem da lei

atuam como profissionais liberais, não poderia ser baseada nessa norma da lei do cooperativismo.

jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.

assistenciais administrados pelo INSS não pode ser cobrada, nos termos do art. 68-A da Lei Federal 8.212/91.

Ação civil pública

da execução deu-se em decorrência de edição de lei que concedeu remissão ao crédito executado, após o ajuizamento da demanda.

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